A Câmara Municipal de Maceió, promulgou a Lei nº 6.972 de autoria da vereadora Fátima Santiago que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na capital. Publicada no Diário Oficial do último dia 13, a Lei determina que cabe ao Poder Executivo expedir a Carteira – emitida por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAs), sendo devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do (TEA). 

Com validade de cinco anos, a carteira será emitida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, munido de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais, Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço, em originais e fotocópias. 

Nesta segunda-feira (27), em solenidade realizada na sede do Conselho Regional de Psicologia pela Secretaria de Assistência Social, foram entregues as 300 primeiras carteirinhas. Com a presença de representantes de associações e familiares, a vereadora Fátima Santiago comemorou a notícia. “É sem dúvida um momento de muita felicidade. Depois de vários meses de empenho, essa primeira remessa de carteiras significa um grande passo rumo à uma Maceió mais acessível e inclusiva. Agradeço aos colegas vereadores por terem promulgado esta importante Lei, assegurando assim, a emissão do documento”, disse. 

A vereadora defende ainda que com a carteira, serão garantidos a este público o acesso aos serviços públicos e privados com atendimento preferencial “Sabemos que as crianças diagnosticadas com essa patologia tem um nível de percepção diferente de estímulos sonoros, visuais ou situações que fujam de sua rotina, o que torna o tempo de espera em filas e serviços muito estressante para eles. Por isso, acreditamos que com a identificação, as famílias terão suas vidas facilitadas pela prioridade no atendimento, inclusive, sendo poupadas de constrangimentos e preconceitos em espaços públicos e privados”, defende Santiago.

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