A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que propõe a manutenção da proibição do comércio, importação e a propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil.

O documento, elaborado pela Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (GGTAB), faz parte do processo de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 46 de 2009, que versa sobre os dispositivos no país.

Além da manutenção, o documento sugere ainda a modificação da norma para promover campanhas de combate ao tabagismo e definir ações de fiscalização do comércio ilegal.

O relatório foi aprovado por unanimidade pela Diretoria Colegiada do órgão, durante reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (6/7). Durante a votação, Cristiane Jourdan, diretora responsável pelo setor da Anvisa que regula a indústria do tabaco, classificou a decisão de liberar o cigarro eletrônico como “tecnicamente inviável e potencialmente lesiva à saúde”.

“Ainda que a regulamentação fosse alterada para detalhar as regras sobre os registros dos DEFs [dispositivos eletrônicos para fumar], poderia colocar em risco a saúde da população, principalmente crianças e adolescentes”, opinou. “Por todo o exposto, e entendendo que a alternativa sugerida de manutenção da proibição, complementada por medidas regulatórias não normativas, é adequada ao enfretamento do problema regulatório identificado.”

O diretor Rômison Rodrigues Mota destacou a importância da inclusão das medidas de prevenção: “Não basta apenas manter a proibição já estabelecida pela Anvisa. Para, de fato, mitigar o risco e tornar eficiente a medida regulatória, devem ser empreendidas ações por outros órgãos e pela sociedade civil organizada, a exemplo de medidas educativas de combate ao comércio ilegal e à promoção desses produtos”, defendeu.

Resultados

O AIR avalia os impactos da regulação e serve para subsidiar decisões sobre o tema. Na conclusão, o estudo ressalta que não há evidências científicas que comprovem benefícios do uso de dispositivos eletrônicos no tratamento contra o tabagismo e nem que esses produtos sejam menos danosos à saúde que o cigarro convencional.

Ao contrário, os indícios dão conta de que os cigarros eletrônicos causam mais dependência e diversos riscos à saúde, além de funcionar como porta de entrada para crianças, adolescentes e adultos jovens ao tabagismo. Outro problema apresentado é que não há pesquisas sobre as consequências a médio e longo prazo desses produtos na saúde de quem os consome.

Além disso, a publicidade e a inserção de substâncias que simulam aromas e sabores atraem o público jovem, apontados como os principais usuários dos objetos. O relatório indica ainda que os consumidores de cigarros eletrônicos não se consideram fumantes, e as ações de marketing apresentam ao público a ideia de que os dispositivos são uma alternativa menos danosa, o que tem como resultado a “renormalização” do ato de fumar.

Os dispositivos também apresentam riscos de explosão e envenenamento pelas substâncias tóxicas presentes na composição.

Apesar desse cenário, o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking de menor prevalência do uso de cigarro eletrônico entre os países que disponibilizam dados sobre o tema. De acordo com os especialistas, isso é consequência da política de precaução adotada pela Anvisa com a aprovação, em 2009, da RDC nº 46, quando ainda não havia estudos suficientes sobre os riscos dos DEFs.

Fonte: tv gazeta

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