O Instituto de Defesa e Proteção do Consumidor (Procon) notificou uma agência da Caixa Econômica, localizada no bairro do Farol, em Maceió, para que o banco esclareça algumas denúncias de clientes que alegaram estar sendo impedidos de abrir contas por causa de dívidas.

Uma resolução do Banco Central estabelece que não pode haver restrição para um cliente realizar abertura de conta por estar em débito. A negativa pode ser considerada excessivamente onerosa ao consumidor, de acordo com o Art. 39, V e, também, do Art. 39, IX, do CDC, onde diz que não se pode negar o pronto pagamento, caso o consumidor tenha como efetuar o pagamento da moeda corrente.

Também foi solicitado pelo Procon a todas as agências e lotéricas um informativo em relação ao procedimento de abertura de contas. Caso a empresa reclamada não atenda ao que foi pedido, poderá sofrer as penalidades previstas no Art. 56 e incisos da Lei nº 8078/9 do CDC e o Art 18 e incisos do decreto Federal nº 2181/97.

A resposta do banco, por escrito, poderá ser apresentada no prazo de dez dias contados, processualmente, a partir da data da entrega da notificação pelo Procon.
Fonte: TV Gazeta

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