O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) decidiu que a Prefeitura de Maceió e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) suspendam o contrato com a empresa responsável pela instalação dos pardais eletrônicos nas principais vias da capital alagoana. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE desta quarta-feira (4).
O documento, que tem como remetentes o superintendente da SMTT, Dário Cesar Barbosa da Silva Júnior, e o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), exige que a suspensão seja feita no prazo de cinco dias a contar pela data da publicação.
Além disso, pede que sejam restringidos eventuais pagamentos devidos à empresa contratada, exclusivamente, aos serviços comprovadamente prestados durante o período em que o contrato esteve em execução.
Por meio de nota, a Prefeitura de Maceió informou que respeita e cumprirá a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e vai proceder a sua defesa, conforme lhe faculta a Lei.
O Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas já havia solicitado que a Prefeitura suspendesse o pagamento à empresa Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S/A. O documento, que foi emitido no dia 30 de março de 2016, afirma ter encontrado irregularidades no contrato firmado por ambas as partes.
Segundo o parecer do procurador do MP de Contas, Rodrigo Siqueira Cavalcante, a Prefeitura de Maceió aderiu à ata de pregão eletrônico feito pela Prefeitura de Aracaju, em Sergipe, o que é considerado legal. No entanto, o edital não traz a informação de que a ata se refere também à capital alagoana, o que caracteriza a irregularidade.
Além disso, o procurador também disse que o contratato não faz menção ao montante na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo Cavalcante, quando a prefeitura faz um contrato, nele deve estar previsto a autorização orçamentária do município, o que também não foi feito.
O pedido de Cavalcante foi encaminhado para ser analisado pelo Conselho do TCE, que concordou com seus argumentos. Por conta disso, o relator Fernando Toledo diz que os pagamentos têm que ficar suspensos até que a matéria seja analisada.
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