Moradores de cinco bairros atingidos pelas rachaduras em Maceió agora terão mais um mecanismo de acordos de indenizações com a Braskem, mineradora apontada como responsável pelo rebaixamento do solo nessas localidades. Isso porque o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público de Alagoas (MP-AL) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) firmaram um acordo com a empresa para que duas resoluções sejam acrescentadas ao Termo de Acordo para Indenizações dos Moradores afetados.
São as Resoluções 25 e 26, que permitem a inserção de um Parecer Técnico Independente, que podem ser acionadas pelos moradores no âmbito do Programa de Compensação Financeira (PCF). No entanto, a solicitação dessas adicionais não serão obrigatórias.
Segundo MPF, nos casos em que o atingido apresentar uma avaliação particular do imóvel e houver divergência superior a 20% entre esta e o valor da proposta da Braskem, ele poderá solicitar Parecer Técnico, a ser elaborado por uma das empresas contratadas.
De forma independente, serão analisados os elementos objetivos em ambos os documentos – particular e da Braskem e o atingido terá ciência do resultado.
Sendo apontados dados que indiquem a necessidade de ajuste na proposta já ofertada, uma outra será apresentada pela Braskem, não podendo ser em valor inferior à anterior.
Confira a íntegra das Resoluções 25 e 26.
Saiba detalhes do procedimento a ser adotado: Resolução 25, parágrafo segundo.
Independentemente da conclusão do parecer técnico, as propostas apresentadas anteriormente pela Braskem não serão prejudicadas e podem ser aceitas a qualquer tempo.
As duas empresas contratadas para elaboração do parecer técnico independente foram apresentadas ao CREA/AL (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas) e ao IBAPE Nacional (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), que – apesar de não possuírem atribuição para validação das empresas – atestaram que ambas possuem inscrição e estão habilitadas a realizarem esse tipo de avaliação.
A Resolução 25 garante que os custos serão integralmente suportados pela Braskem, sem qualquer ônus aos assistidos do PCF; assegurando ainda que a Braskem não terá gestão técnica ou operacional sobre a empresa, prevendo a sua total independência.
Fonte: tv gazeta
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